Trata-se de análise de processo envolvendo questões relativas a tributação de tarifas aduaneiras sob mercadorias, avaliando diferenças de direito entre quantidades e qualidades, compensações permitidas pela Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e a aplicação de multas de faturas. A manifestação decorre de caso específico em que a parte interessada recorre multa aplicada conforme regulamento de faturas consulares, depois de original ter submetido despacho no qual solicitou a redução de impostos incidentes sob suas mercadorias.
