Proc. n. 15.300-71 Parecer n. 15.300-71 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 15.300-71 Dados do documentoTítuloParecer n. 15.300-71Numero do Processo (NUP)15.300-71Resumo/EmentaOcupação de terrenos da União: situação irregular, a ser corrigida por mandamento legislativo. Anteprojeto de lei.AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativaAno de publicação1972Data de publicação/aprovação19/04/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer19/04/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveOcupação | Regularização | Situação irregular | Taxa de Ocupação
