Proc. n. 12.286-72 Parecer n. 12.286-72 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 12.286-72 Dados do documentoTítuloParecer n. 12.286-72Numero do Processo (NUP)12.286-72Resumo/EmentaQuestão de posse entre terceiros - incumbe ao poder JudiciárioAssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1972Data de publicação/aprovação27/03/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer27/03/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveAcrescidos | Pedido de reexame | Terreno de Marinha