Parecer sobre aforamento – reintegração de partes aforadas e ocupadas irregularmente

O presente aforamento apresenta uma situação na qual o imóvel vendido pela União era um terreno de marinha. Dessa forma, o adquirente, em busca de regularizar sua solicitação, requereu o respectivo aforamento. Entretanto, parte do mesmo terreno foi cedida, em aforamento, a outras pessoas.