Metadados
Título
Resolução CDE Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Esta resolução aprova diretrizes de destinação de imóveis para inscrição de ocupação.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
4
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2026
Data de publicação/aprovação
24/04/2026
Data de início da vigência
24/04/2026