Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 663, de 14 de janeiro de 2021
Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
663
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
21/01/2021
Data de início da vigência
14/01/2021