Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 279, de 13 de janeiro de 2022
Ementa
Esta portaria atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
279
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
17/01/2022
Data de início da vigência
13/01/2022