Metadados
Título
Portaria SEDDM nº 9.239, de 20 de outubro de 2022
Ementa
Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
9239
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
21/10/2022
Data de início da vigência
21/10/2022
