Portaria SEDDM/ME nº 1.710, de 24 de fevereiro de 2022

Esta portaria altera o art. 3º e o art. 6º da Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho de 2021, que foi alterado pela Portaria SEDDM/ME nº 10.705, de 30 de agosto de 2021, do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, que trata do regime especial de governança de destinação de imóveis da União.