Metadados
Título
Portaria nº 5.343, de 13 de junho de 2022
Ementa
Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada, conforme previsto no art. 24-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5343
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
13/06/2022
Data de início da vigência
01/07/2022