Metadados
Título
Portaria nº 12.777, de 22 de maio de 2020
Ementa
Estabelece os prazos e as condições para o saneamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
12777
Palavra-chave
Ano de publicação
2020
Data de publicação/aprovação
25/05/2020
Data de início da vigência
22/05/2020