Metadados
Título
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5172
Ano de publicação
1966
Data de publicação/aprovação
27/10/1966