Metadados
Título
Portaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023
Ementa
Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11181
Palavra-chave
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
20/03/2023
Data de início da vigência
20/03/2023