Metadados
Título
Portaria Interministerial nº 7, de 30 de dezembro de 2020
Ementa
Dispõe sobre entrega ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de áreas de domínio da União identificadas no Plano de Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal, conforme disposto na Lei nº 11284, de 2006.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
13709
Palavra-chave
Ano de publicação
2020
Data de publicação/aprovação
31/12/2020
Data de início da vigência
31/12/2020