Metadados
Título
Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001
Ementa
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
2220
Ano de publicação
2001
Data de publicação/aprovação
22/06/1993