Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022

Esta portaria institui o Termo de Autorização de Uso para Linhas de Transmissão em áreas da União, definindo competências, requisitos para instrução dos processos, condições de uso e responsabilidades das empresas autorizatárias. Aprova, ainda, o modelo do Termo de Autorização, de caráter precário, revogável, por prazo indeterminado e sem transferência de posse ou domínio.