Metadados
Título
Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022
Ementa
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Tipo de norma/documento
Ano de publicação
2022
