Metadados
Título
Decreto-lei nº 6.749, de 29 de julho de 1944
Ementa
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
6749
Ano de publicação
1944