Uso para unidade especial de proteção ambiental
Metadados
Termo
Uso para unidade especial de proteção ambiental
Definição
Uso imobiliário destinado a proteção ambiental com restrições legais de uso, não enquadradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legais e outras zonas protegidas por instrumentos normativos específicos.
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Informações complementares
Exemplos: Área de Preservação
Permanente (APP) em
margem de rio; Reserva
Legal em propriedade
rural; faixa de proteção de
nascentes.
Referência
Lei nº 12.651/2012 & Resolução COMGC/SPU/MGI nº 3, de 03 de outubro de 2025
Tabela taxonômica
Código do termo
01.03.03