Uso para habitação em regularização fundiária urbana de interesse específico

Definição

Uso imobiliário
destinado à moradia
em áreas ocupadas
irregularmente por
população não
enquadrada como de
baixa renda,
regularizados pelo
poder público.
Abrange condomínios,
loteamentos ou
conjuntos
habitacionais informais
que passam a ter
titulação e
infraestrutura
legalizada.