Servidor habilitado
Definição
Servidor público com formação acadêmica em arquitetura ou engenharia, observadas as especialidades e suas respectivas áreas de atuação, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
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Informações complementares
Quando o cargo do servidor não exigir formação acadêmica em arquitetura ou engenharia, este será habilitado para as atividades desta Instrução Normativa, considerando sua formação acadêmica, nas seguintes condições:
a) ocupe cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS ou equivalente; ou
b) exerça função técnica - FT ou equivalente.