Penalidade contratual

Metadados

Termo

Penalidade contratual

Definição

Sanção contratual por inadimplência (descumprimento de obrigação contratual).

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Informações complementares

* Quando uma das partes não cumpre o que estava previsto como sua obrigação, haverá uma punição proporcional à falta cometida

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