Metadados
Título
Portaria nº 664, de 19 de janeiro de 2018
Ementa
Esta portaria atualiza para R$ 82,68 o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
664
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2018
Data de publicação/aprovação
24/01/2018
Data de início da vigência
19/01/2018