Metadados
Título
Resolução CDE/MGI Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Ementa
Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União (CDE).
Tipo de norma/documento
Número da Norma
1
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2026
Data de publicação/aprovação
19/03/2026
Data de início da vigência
19/03/2026