Metadados
Título
Portaria SPU/MGI Nº 8.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Esta Portaria aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2024 (PAF 2024).
Tipo de norma/documento
Número da Norma
8490
Situação da Norma
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
21/12/2023
Data de início da vigência
21/12/2023