Metadados
Título
Portaria SPU nº 11, de 1 de fevereiro de 2016
Ementa
Atualiza para R$ 76,01 (setenta e seis reais e um centavo) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11
Ano de publicação
2016
Data de publicação/aprovação
02/04/2016