Metadados
Título
Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019
Ementa
A Portaria amplia a aplicabilidade da Portaria nº 113/2017 para incluir as praias marítimas não urbanas, além das urbanas, no processo de transferência de gestão da União para os Municípios (Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas - TAGP), conforme previsto na Lei nº 13.240/2015.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
44
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2019
Data de publicação/aprovação
10/06/2019
Data de início da vigência
31/05/2019