Portaria DG-GB nº 403, de 23 de julho de 1963

O Diretor Geral da Fazenda Nacional, em 28 de julho de 1963, destaca a importância de apurar rigorosamente irregularidades na administração, preservando o patrimônio público. Ele orienta que as Comissões de Sindicância e Inquérito sigam todas as formalidades e que a Direção-Geral acompanhe os resultados, recomendando que os chefes das repartições subordinadas cumpram essas diretrizes.