Portaria DG-GB nº 370, de 10 de julho de 1963

O Diretor Geral da Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições, considerando os prejuízos causados pelo retardamento na tramitação de processos nas repartições, os quais impactam negativamente a Fazenda Nacional e a arrecadação, recomenda às autoridades subordinadas a adoção de medidas para agilizar os procedimentos administrativos.