Metadados
Título
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021
Ementa
Regulamenta a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro da Economia, para subdelegar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União competências de alienação, transferência de de domínio, cessão e outras.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
12485
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
21/10/2021
Data de início da vigência
01/12/2021