Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022
Ementa
Delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
8678
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
10/10/2022
Data de início da vigência
30/09/2022