Metadados
Título
Portaria SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro DE 2025
Ementa
Esta Portaria delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11424
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2025
Data de publicação/aprovação
26/12/2025
Data de início da vigência
26/12/2025