Metadados
Título
Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012
Ementa
Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
404
Ano de publicação
2012
Data de publicação/aprovação
31/12/2012