Metadados
Título
Portaria nº 202, de 11 de novembro de 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras, nos instrumentos de destinação de imóveis da União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
202
Palavra-chave
Ano de publicação
2015
Data de publicação/aprovação
12/11/2015
Data de início da vigência
12/11/2015