Metadados
Título
Portaria Ministerial nº 54, de 22 de fevereiro de 2016
Ementa
Fica subdelegada competência ao Secretário do Patrimônio da União, permitida a subdelegação a alienação de imóveis da União, a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária, entre outros.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
54
Ano de publicação
2016
Data de publicação/aprovação
22/02/2016