Metadados
Título
Portaria nº 3.852, de 06 de abril de 2021
Ementa
Estabelece os prazos e as condições para o saneamento e cobrança das taxas de ocupação foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2021.
Tipo de norma/documento
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
13/04/2021