Metadados
Título
Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023
Ementa
Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o Chamamento Público de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em desenvolver projetos de provisão habitacional de interesse social em imóveis da União previamente reservados pela SPU. Define também as etapas de apresentação e análise de propostas, os critérios de priorização e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
21/07/2023
Data de início da vigência
21/07/2023