Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020
Ementa
Estabelece as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana - REURB em áreas da União, cadastradas ou não, conforme previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, complementarmente ao disciplinado no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
2826
Palavra-chave
Ano de publicação
2020
Data de publicação/aprovação
10/02/2020
Data de início da vigência
10/02/2020