Metadados
Título
Portaria Ministerial nº 819, de 21 de março de 2023
Ementa
Instituir os Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) para fins de análise, apreciação e deliberação de processos de destinação de imóveis da União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
819
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
30/10/2023
