Metadados
Título
Portaria nº 113, de 12 de julho de 2017
Ementa
Aprovar o modelo do TERMO DE ADESÃO À GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS (Anexo I),
instituído pelo art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
Tipo de norma/documento
Número da Norma
113
Ano de publicação
2017
Data de publicação/aprovação
01/06/2007