Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Transcreve Circular nº 2 Feita pelo Diretor do S.P.Uda Comissão de Promoção do Ministério da Fazenda com orientações para o preenchimento dos Boletins de Merecimento, visando à regularização das promoções por antiguidade e por merecimento. Recomenda aos chefes imediatos a observância das normas vigentes, o julgamento do merecimento dos subordinados e o cumprimento dos prazos para evitar atrasos nos processos de promoção.