Lei nº 225, de 03 de fevereiro de 1948

Transmite orientação da Direção-Geral da Fazenda Nacional determinando que os servidores sejam advertidos sobre as penalidades previstas na Lei nº 4.505/1964 para o atendimento, informação ou encaminhamento de processos em desacordo com a legislação, reforçando a observância das normas legais no exercício das atribuições funcionais.