Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021

Esta Lei institui o Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de promover o direito à moradia a famílias de baixa renda em áreas urbanas e rurais. A norma define as diretrizes, objetivos e fontes de recursos para o programa, além de estabelecer regras para a destinação de imóveis da União a entes privados.