Metadados
Título
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Ementa
Recomenda às Delegacias localizadas nos Estados litorâneos que apurem a ocorrência de ocupações irregulares nas praias do mar e adotem ou proponham as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação, resguardar o uso comum desses bens e proteger os interesses públicos.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
14129
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
29/03/2021