MetadadosTítuloLei nº 10.852, de 29 de março de 2004EmentaAltera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Tipo de norma/documentoLeiNúmero da Norma10852Ano de publicação2004Data de publicação/aprovação30/03/2004Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSigla do órgão ou da entidadeCC/PPLink de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.852.htm Item anteriorLei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001 Próximo itemLei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005
