Metadados
Título
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de outubro de 2007
Ementa
Estabelece diretrizes para a transferência, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, dos imóveis da União destinados à Infraestrutura Aeroportuária Civil.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
1
Ano de publicação
2017
Data de publicação/aprovação
12/05/2017