MetadadosTítuloDecreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977EmentaDispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá¡ outras previdências. Tipo de norma/documentoDecreto-LeiAno de publicação1977Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1561.htm Item anteriorDecreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990 Próximo itemPortaria nº 22.950, de 29 de outubro de 2020
