Guia Prático: Gestão financeira de multas de infrações administrativas

Resumo/Ementa

Este guia busca padronizar e otimizar os procedimentos de gestão, emissão e cobrança desses débitos, com base nos entendimentos consolidados entre as Coordenações-Gerais de Arrecadação (CGARC), Fiscalização (CGFIS) e Cobrança (CGCOB) da SPU.