MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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Dados do documento

Título

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Resumo/Ementa

Esta Medida Provisória altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

Link de acesso

https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.332-de-29-de-dezembro-de-2025-678373104

Ano de publicação

2023

Assunto

Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniais | Identificação Patrimonial

Tipo de norma/documento

Portaria

Palavra-chave

Identificação Patrimonial | Terrenos de Marinha | Terrenos marginais

Data de publicação/aprovação

30/12/2025

Órgão/Entidade de edição

Casa Civil

Situação da Norma

Vigente sem alteração

Legislação relacionada

Legislação Relacionada

Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946