Lei n.º 9.527, de 10 dezembro de 1997Tania14/09/2025Vigente sem alteração Documento Dados do documentoTítuloLei n.º 9.527, de 10 dezembro de 1997Resumo/EmentaAltera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm#art18Ano de publicação1997AssuntoA definirTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAlteraçãoData de publicação/aprovação11.12.1997Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilSituação da NormaVigente sem alteração
